Parecer DJUR - Parecer DJUR nº251/2024 de 22/08/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº251/2024
Data
22/08/2024
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº103/2024 – Crédito Adicional Suplementar
Indexação
Crédito Adicional Suplementar; autorizações; despesa não computadas; insuficiente; anulação parcial ou total; dotações orçamentárias; créditos adicionais; créditos suplementares; especiais; recursos disponíveis; socorrer a despesa; precedida de exposição justificativa; §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos; resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Texto Integral