Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 23/08/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
23/08/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral