Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 05/09/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
05/09/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação