Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 08/11/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 144 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
08/11/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação