Parecer DJUR - Parecer DJUR nº327/2024 de 13/11/2024 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114 de 2024)

Ref.: PL nº114/2024 – Substitutivo ao PL nº114/2024 (Alteração da Lei nº5357/2023)

Alteração; Lei nº5357/2023; Programa; Gestão do Patrimônio Imobiliário; precatórios; forma de pagamento; aquisição; bens imóveis públicos municipais; compra de imóveis; sistema jurídico brasileiro; Emenda Constitucional nº113/2021; Art.100, §11, inciso II, CF.