Parecer MISTA - parecer de 13/12/2024 por Comissão Mista (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer MISTA
Nome
parecer
Data
13/12/2024
Autor
Comissão Mista
Ementa
Indexação
Texto Integral