Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 13/02/2025 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
13/02/2025
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Indexação