Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 17/02/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 141 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
17/02/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral