Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 171 de 2019)

“Procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência, bem como na Rede Básica de atendimento, e o Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”