Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/03/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
“Fornecimento gratuito de água potável filtrada em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”
Indexação
Texto Integral