Parecer DJUR - Parecer DJUR nº090/2025 de 02/04/2025 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10 de 2025)

Substitutivo ao PL nº10/2025 – Diretrizes para a transformação do município em “cidade inteligente”. Criação de Programa de governo. Inexistência de renúncia de receita. Desnecessidade de estimativa dos custos da proposta.

Diretrizes; transformação; município; “cidade inteligente”; Criação; Programa; governo; Inexistência; renúncia; receita; Desnecessidade; estimativa; custos; proposta; STF; lei; não trata da estrutura; atribuição; órgãos municipais; regime jurídico; servidores públicos; embora crie despesa; não usurpa competência privativa do chefe do Executivo; Tese 917/STF; art. 61, §1º, II,"a", "c", "e", Constituição Federal.