Parecer DJUR - Parece DJUR nº096/2025 de 07/04/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parece DJUR nº096/2025
Data
07/04/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI Nº5357/2023 (PROGRAMA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU) . ÁREAS TÉCNICAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE.
Indexação
Lei nº5357/2023; Programa; Gestão; Patrimônio Imobiliário; audiência pública prévia; alienação; imóveis públicos; município; áreas técnicas; princípio constitucional; moralidade (art.37, caput, CF); transparência administrativa (Lei nº12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação); conteúdo original; restrição; destinação; art.64, caput e §3º, LOM.
Texto Integral