Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 14/04/2020 por (Projeto de Lei nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Consultoria Juridica
Data
14/04/2020
Autor
Ementa
Desafetação de área, objetivando regularização de área destinada a prática esportiva e de lazer.
Indexação
Texto Integral