Parecer DJUR - Parecer DJUR nº129/2025 de 15/05/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº129/2025
Data
15/05/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº64/2025 – Crédito Adicional Suplementar. Hospital Municipal. Serviços de saúde. Requisitos legais. Legalidade.
Indexação
Crédito Adicional Suplementar; Hospital Municipal; serviços de saúde; requisitos legais; reforço orçamentário; recursos orçamentários; Autarquia Municipal; fonte de recursos; Lei de Finanças (Lei nº4.320/64).
Texto Integral