Parecer - Parecer DJUR nº131/2025 de 21/05/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 68 de 2025)

PL nº68/25 – Tempo adicional para a realização de provas e avaliações por candidatos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Legalidade. Previsão de sanção (pena). Inclusão do benefício para outros transtornos como dislexia e discalculia (a exemplo da Lei Federal nº14.254/2021).

Tempo adicional; provas; avaliações por candidatos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); sanção (pena); efetividade ao texto legal; artigo 23, inciso II, da Lei Fundamental; artigo 11, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu; artigo 8º, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015); extensão a outros transtornos; dislexia e discalculia; Lei Federal nº14.254/2021).