Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 15/04/2020 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
15/04/2020
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Credito Adicional Especial ao Orçamento.
Considerando que atendidos os pressupostos formais estabelecidos no art. 43, caput, e inciso I, da Lei nº 4.320/64, não visualizamos ilegalidade na tramitação e apreciação da proposta.
Considerando que atendidos os pressupostos formais estabelecidos no art. 43, caput, e inciso I, da Lei nº 4.320/64, não visualizamos ilegalidade na tramitação e apreciação da proposta.
Indexação
Texto Integral