Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 16/04/2020 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
16/04/2020
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Autorização para utilização de recursos vinculados a fundos, o superavit e os decorrentes de operação de crédito, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral