Parecer DJUR - Parecer DJUR nº142/2025 de 29/05/2025 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25 de 2025)

Substitutivo ao PL nº25/2025 – Proibição de contratação de shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime. Interesse local. Conteúdo inovador. Legalidade

Proibição; contratação; shows, artistas, eventos; apologia ao crime; Interesse local; conteúdo inovador; legalidade; infanto-juvenil”, uso de drogas, incitação à violência”, pornografia; dignidade; criança; adolescente; Constituição Federal; art.30, incisos I e II; Lei Orgânica Municipal (art.4º, I, LOM); jurisprudência; Supremo Tribunal Federal; AgRg no RE n°1.243.834/RJ, Min.Rel.Luis Roberto Barroso, 04/05/2020.