Parecer DJUR - Parecer DJUR nº161/2015 de 11/06/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº161/2015
Data
11/06/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº94/2025 – Prioridade a filhos de mãe. Prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral. Legalidade.
Indexação
Prioridade; filhos; mãe; Prioridade; matrícula; permanência; creches; escolas municipais; educação infantil; período integral; Legalidade; proteção à maternidade; infância; iniciativa municipal; competência suplementar; Tese 917, STF; estrutura; atribuição de seus órgãos; interesse público; inexistência; lei; conteúdo similar; inciso IV, artigo 7º, da LC nº95/98.
Texto Integral