Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 17/04/2020 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
17/04/2020
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Obrigatoriedade de supermercados e congêneres, disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para utilização de consumidores acompanhados de crianças e adolescentes portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Texto Integral