Parecer DJUR - Parecer DJUR nº115/2025 de 19/06/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº115/2025
Data
19/06/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº55/2025 – Prioridade a portadores de diabetes
Indexação
Prioridade; portadores; diabetes; exames; unidades; saúde; similares; interesse público; inciso IV, artigo 7º, LC nº95/98; Lei Estadual nº22.389, 30.04.2025; mesmo assunto; não poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
Texto Integral