Parecer DJUR - Parecer DJUR nº204/2025 de 08/07/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº204/2025
Data
08/07/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº125/2024 - Política Municipal de Transparência da Arrecadação de Multas de Trânsito
Indexação
Transparência; Publicidade; caráter informativo; Política Municipal; Arrecadação; multas; Trânsito; artigo 1º, Lei Geral; Proteção; Dados; Lei nº13.709/2018; procedimentos; União, Estados, Distrito Federal; Municípios; garantir; acesso; informações; Constituição Federal; criar normas específicas; matéria; artigo 30, Constituição.
Texto Integral