Parecer DJUR - Parecer nº211/2025 de 11/07/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº211/2025
Data
11/07/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°128/2025 – Alteração da Lei nº5.450/2024 (Direito da gestante optar pelo parto cesariano)
Indexação
Alteração; Lei nº5.450/2024; Direito; gestante; parto cesariano; optação; parto cesariano; trigésima nona semana; gestação; prerrogativa; analgesia; STF; Tese nº917; estrutura; administração pública; atribuição; órgãos; repercussão geral; não usurpa competência privativa; chefe; Poder Executivo; embora crie despesa; administração pública; não trata; estrutura; atribuição; seus órgãos.