Parecer DJUR - Parecer DJUR nº228/2025 de 07/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº228/2025
Data
07/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº171/2025 – Reajuste salarial dos servidores do magistério
Indexação
Reajuste salarial; servidores; magistério; Referências; Vencimentos; Quadro Próprio; Anexo I, Lei nº4.362/2015; professores contratados; Lei Complementar nº331/2020; Piso Nacional do Magistério; Portaria nº77/2025; Ministério da Educação (MEC); iniciativa privativa; chefe do executivo; artigo 61, §1º, inciso II, letra a, Constituição Federal; artigo 37, inciso X; artigo 16, Lei de Responsabilidade Fiscal; proposta legislativa; aumento; erário; impacto orçamentário.
Texto Integral