Parecer DJUR - DJUR/CMFI de 15/08/2025 por DJUR/CMFI (Projeto de Lei nº 150 de 2025)

CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. O Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria parlamentar, propõe a exibição de vídeos educativos em unidades públicas de saúde, com foco em saúde bucal, atenção primária e prevenção de doenças. A iniciativa busca utilizar os momentos de espera como meio de conscientização da população, com materiais selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde, sem criar novas estruturas nem implicar em aumento de despesas. A proposta respeita a competência legislativa do Município, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. Apresenta ainda adequada técnica legislativa conforme a Lei Complementar nº 95/1998, sendo formalmente compatível com o ordenamento jurídico e apta à regular tramitação.