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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 10 de 2026 - Altera lei
(Projeto de Lei nº 10 de 2026)
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Altera lei
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Projeto de Lei nº 10 de 2026
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