SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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PL 253/2025 - Projeto de Lei Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências. Apresentação: 8 de Outubro de 2025 Autor: Evandro Ferreira (Vereador) Relatorias: Beni Rodrigues (Vereador) (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Anice Gazzaoui (Vereadora) (CEFOTICAF - Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços) Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM Status: Proposição encaminhada para sanção Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Março de 2026 Resultado: Aprovado em 1ª votação Data Votação: 11 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1ª votação Adnan El Sayed (Vereador) - Sim Adriano Rorato (Vereador) - Sim Anice Gazzaoui (Vereadora) - Sim Balbinot (Vereador) - Sim Beni Rodrigues (Vereador) - Sim Bosco Foz (Vereador) - Sim Cabo Cassol (Vereador) - Sim Dr. Ranieri Marchioro (Vereador) - Sim Evandro Ferreira (Vereador) - Sim Paulo Debrito (Vereador) - Não Votou Professora Marcia Bachixte (Vereadora) - Sim Sidnei Prestes (Vereador) - Sim Soldado Fruet (Vereador) - Sim Valentina (Vereadora) - Sim Yasmin Hachem (Vereadora) - Sim Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2026 Última Ação: Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 179 de 2026. Matéria Anexada: Emenda nº 67 de 2025 Data Anexação: 14 de Novembro de 2025 Autor(es): CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Documentos Acessórios: 5 Texto Original Acompanhar Matéria