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PLC 29/2025 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.

Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Autor:  Mesa Diretora
Paulo Debrito (Vereador)
Relatorias:  Yasmin Hachem (Vereadora) (MISTA - Comissão Mista)
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios: 2
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