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Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Poder Executivo, das informações relativas à execução e ao planejamento dos serviços de limpeza, roçada e zeladoria de equipamentos públicos, bem como dos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos no Município, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da a Lei Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017, que “Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu”, para disciplinar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Altera a Lei Complementar nº 338, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável - PDDIS/2016-2017”.