Projeto de Lei nº 16 de 2023 - 10/04/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Data Designação
10/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Yasmin Hachem (Vereadora)
Motivo Fim Relatoria