Projeto de Lei nº 50 de 2020 - 22/07/2020 (Projeto de Lei nº 50 de 2020)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2020
Data Designação
22/07/2020
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria