Projeto de Lei nº 11 de 2026 - 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Yasmin Hachem (Vereadora)
Motivo Fim Relatoria