Projeto de Lei nº 132 de 2019 - 02/10/2019 (Projeto de Lei nº 132 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2019
Data Designação
02/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria