Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019 - 11/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019
Data Designação
11/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria