Projeto de Lei nº 164 de 2019 - 04/12/2019 (Projeto de Lei nº 164 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2019
Data Designação
04/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rudinei de Moura
Motivo Fim Relatoria