Projeto de Lei nº 144 de 2019 - 10/02/2020 (Projeto de Lei nº 144 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 144 de 2019
Data Designação
10/02/2020
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria