Projeto de Lei nº 27 de 2020 - 09/04/2020 (Projeto de Lei nº 27 de 2020)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2020
Data Designação
09/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria