Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Parecer favorável à tramitação | 23/02/2023 (Projeto de Lei nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2023

Unidade Local

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer emitido