Projeto de Lei nº 137 de 2022 | Parecer favorável à tramitação | 27/01/2023 (Projeto de Lei nº 137 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2023
Unidade Local
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres do Jurídico e do IBAM favoráveis à tramitação.