Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Parecer favorável à tramitação | 12/04/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2023
Unidade Local
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico do IBAM favorável à tramitação do Projeto.