Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 19/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2023
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar n° 397, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município n° 4.670, de 19 de maio de 2023.