Projeto de Lei nº 33 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 28/04/2023 (Projeto de Lei nº 33 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2023

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Diretoria Jurídica para emissão de parecer jurídico.