Projeto de Lei nº 33 de 2023 | Parecer favorável à tramitação | 16/05/2023 (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico da Diretoria Jurídica favorável à tramitação do Projeto.