Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 05/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
MISTA - Comissão Mista
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Diretoria Jurídica e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM para emissão de pareceres jurídicos.