Projeto de Lei nº 53 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 06/11/2023 (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.299, de 06 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 4790, de 09 de outubro de 2023.