Projeto de Lei nº 198 de 2023 | Parecer favorável à tramitação | 21/12/2023 (Projeto de Lei nº 198 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2023

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJUR

Unidade Destino

REUNIDAS - Comissões Reunidas

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável à tramitação.