Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 26/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 416, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.848, de 26 de dezembro de 2023.