Projeto de Lei nº 198 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 28/12/2023 (Projeto de Lei nº 198 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.359, de 27 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.850, de 28 de dezembro de 2023.