Projeto de Lei nº 55 de 2019 | Parecer favorável à tramitação | 31/05/2019 (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2019
Unidade Local
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Unidade Destino
Comissões - COMISSÕES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido.