Projeto de Lei nº 100 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 23/02/2024 (Projeto de Lei nº 100 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada por promulgação na Lei nº 5.379, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4895, de 26 de fevereiro de 2024.